Judicialization of access to medicines in the municipality of Ivinhema, Mato Grosso do Sul, Brazil
Capa Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário vol. 8 n. 4
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Keywords

Right to health. Medicines.Health´s. Judicialization.

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v8i4.540

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1.
Judicialization of access to medicines in the municipality of Ivinhema, Mato Grosso do Sul, Brazil. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2019 Nov. 30 [cited 2025 Jul. 1];8(4):66-77. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/540

Abstract

Objective: to know the profile of medicines requests in the administrative level, received by the Secretary of Health of Ivinhema, Mato Grosso do Sul, Brazil, in 2017. Methodology: descriptive, retrospective study, focusing on documentary basis. The universe of research was defined as the documents received by the law department of Secretary of Health of Ivinhema, Mato Grosso do Sul, from January 1 to December 31, 2017. The variables studied were: quantification of medicines requests; authorship classification of the received documents; characteristics of the required medicines: relevance to the SUS pharmaceutical assistance network and classification by the Anatomical Therapeutic Chemical Classification (ATC), according to the recommendation of the World Health Organization. Results: 59 documents were received, requesting a total of 169 medicines. Of this total, 118 (69.8%) were not part of SUS's pharmaceutical assistance network. Of the 51 (30.2%) medicines listed in the public health network, 38 (74.5%) were listed in the State List of Essential Medicines (Resme), and 13 (25.5%) in the specialized component list. The most frequently requested medicines were acetylsalicylic acid (3.5%), metoprolol and cilostazol (2.4%).Most of the documents received came from the Public Defender's Office (93.2%). In addition, according to the therapeutic classification of the medicine requested, it was found that the most frequent anatomical groups were: central nervous system (31.9%), cardiovascular system (26.0%) and blood and hematopoietic organs (10.6%). Conclusion: Most of the documents were from the Public Defender's and requested medicines that were not part of SUS's pharmaceutical assistance network.

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