Sistemas públicos universais de saúde e participação popular: o papel do Judiciário

Autores

  • Sueli Gandolfi Dallari

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v3i3.51

Resumo

 

 Foi feita uma análise da situação atual do confronto entre a cobertura universal de assistência médica e sistemas públicos universais de saúde nos documentos internacionais. Verificou-se a necessidade de fortalecer a resposta dos Estados nos fóruns internacionais, tanto através da participação direta neles como pelo incremento da participação interna. Constatou-se que o Estado Democrático de Direito exige a participação do público na formulação e implementação de políticas públicas e que esta novidade constitucional do final do século XX requer, por sua vez, a atenção especial do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. Isso porque a participação popular gera um novo tipo de ato normativo: não é legislativo nem administrativo, mas é essencialmente público.

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Publicado

19-12-2014

Como Citar

1.
Dallari SG. Sistemas públicos universais de saúde e participação popular: o papel do Judiciário. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 19º de dezembro de 2014 [citado 1º de dezembro de 2022];3(3):25-32. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/51

Edição

Seção

ARTIGOS