O desempenho no Decreto 7.508/2011 e o direito ao acesso aos serviços de saúde: caminhos para uma interpretação pós-positivista

Autores

  • Leonardo Carnut Autor
  • Jorge Alberto Mamede Masseran Autor

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i4.318

Palavras-chave:

Health Law. Unified Health System. Organic Law. Health Legislation. Health Evaluation.

Resumo

Introdução: O esvaziamento do direito à saúde em nome do princípio da reserva do possível está levando os legisladores a editarem o direito à saúde em suas regulamentações com base no pensamento gerencialista. Objetivo: Objetivou-se demonstrar essa tese através da análise crítica da noção de desempenho no Decreto 7.508/2011 que regulamenta os sistemas regionais de saúde no Sistema Único de Saúde. A finalidade foi construir um caminho téorico para a interpretação pós-positivista deste dispositivo infraconstitucional. Método: Para isso, utilizou-se a técnica de revisão narrativa descrita por Rother para dispor do arcabouço teórico suficiente que expusesse os valores subjacentes ao texto de lei. Resultados: Foi possível perceber que a lógica se materializa principalmente nos incentivos por desempenho que contradizem a organização sistêmica preconizada para o alcance da integralidade do cuidado em uma região de saúde. Conclusão: Pôde-se concluir que o Decreto detém forte conotação gerencialista e que pode cercear o direito ao acesso dos usuários aos serviços de saúde no âmbito de sua interpretação/operacionalização indo contra os cânones da própria fundamentação teórica da Saúde Coletiva.

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Publicado

23-12-2016

Edição

Seção

ARTIGOS

Como Citar

1.
O desempenho no Decreto 7.508/2011 e o direito ao acesso aos serviços de saúde: caminhos para uma interpretação pós-positivista. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 23º de dezembro de 2016 [citado 24º de junho de 2024];5(4):123-44. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/318