Certificado de boas práticas de fabricação e controle como requisito de qualificação técnica em licitações

Autores

  • Daniella Borges de Castro Costa Fiocruz Autor

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i4.256

Palavras-chave:

Certificado, Boas Práticas, ANVISA, Licitação, Habilitação Técnica

Resumo

Estudo da legalidade da exigência em licitações públicas, a título de qualificação técnica, de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle – CBPFC, dos produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, documento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a partir da legislação brasileira que rege a matéria, contextualizando com a doutrina pátria e o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU. A análise do tema revela o aspecto polêmico da questão e nos permitiu firmar o entendimento pela regularidade da obrigação, pois se conclui que o bem principal a ser tutelado é o direito à saúde dos cidadãos, visto que consumir produto sem a antecedente e imprescindível inspeção sanitária e consequente certificação, pode ocasionar a exposição a grave risco à saúde dos usuários, assumindo maior importância a exigência de qualificação técnica, uma vez que a qualidade do objeto contratado pela Administração Pública está diretamente relacionada à proteção da saúde da população.

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Biografia do Autor

  • Daniella Borges de Castro Costa, Fiocruz

    Especialista em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz Brasília. Coordenadora da Assessoria Jurídica/Consultivo e Contratos da Federação das Indústrias do Distrito Federal - Sistema FIBRA. Brasília - Distrito Federal. Brasil. E-mail: daniella_costa@hotmail.com

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Publicado

23-12-2016

Edição

Seção

ARTIGOS

Como Citar

1.
Certificado de boas práticas de fabricação e controle como requisito de qualificação técnica em licitações. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 23º de dezembro de 2016 [citado 21º de maio de 2024];5(4):42-58. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/256