Palavras-chave
Vigilância Sanitária
Conflito de Atribuições
Controle de Produtos de Origem Animal.
Conflito de Atribuições
Controle de Produtos de Origem Animal.
Como Citar
1.
Conflito de atribuições no controle e fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da constituição Federal. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 23º de dezembro de 2016 [citado 27º de julho de 2024];5(4):27-41. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/251
Resumo
O objetivo do estudo foi analisar o conflito de atribuições entre órgãos de vigilância sanitária e outros órgãos envolvidos na fiscalização e controle da produção de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da Constituição Federal. Para tanto, foi realizado levantamento e análise jurídico-doutrinária dos dispositivos constitucionais que regulamentam a fiscalização e o controle de alimentos de origem animal. Também se avaliou, sob a perspectiva constitucional, as principais leis federais em vigor que tratam do assunto de forma a permitir uma melhor compreensão do assunto e solução do problema. O estudo evidenciou que existe conflito de atribuições entre órgãos do Poder Executivo no que diz respeito à fiscalização e controle da produção de alimentos de origem animal. Concluiu também que os normativos que amparavam a fiscalização desses produtos por parte dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não foram recepcionados pela Carta Magna, retirando tacitamente a atribuição para realizar estes serviços.
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