Conflito de atribuições no controle e fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da constituição Federal

Autores

  • Francisco Pereira Lacerda Filho FIOCRUZ-BRASILIA Autor

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i4.251

Palavras-chave:

Vigilância Sanitária, Conflito de Atribuições, Controle de Produtos de Origem Animal.

Resumo

O objetivo do estudo foi analisar o conflito de atribuições entre órgãos de vigilância sanitária e outros órgãos envolvidos na fiscalização e controle da produção de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da Constituição Federal.  Para tanto, foi realizado levantamento e análise jurídico-doutrinária dos dispositivos constitucionais que regulamentam a fiscalização e o controle de alimentos de origem animal. Também se avaliou, sob a perspectiva constitucional, as principais leis federais em vigor que tratam do assunto de forma a permitir uma melhor compreensão do assunto e solução do problema. O estudo evidenciou que existe conflito de atribuições entre órgãos do Poder Executivo no que diz respeito à fiscalização e controle da produção de alimentos de origem animal. Concluiu também que os normativos que amparavam a fiscalização desses produtos por parte dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não foram recepcionados pela Carta Magna, retirando tacitamente a atribuição para realizar estes serviços.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Downloads

Publicado

23-12-2016

Edição

Seção

ARTIGOS

Como Citar

1.
Conflito de atribuições no controle e fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da constituição Federal. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 23º de dezembro de 2016 [citado 21º de maio de 2024];5(4):27-41. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/251