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DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v5i0.348How to Cite
Abstract
This article analyzes the issue of access and availability of health services and essential medicines as components of the right to health, focusing on the obligations of the Mozambican State resulting from international human rights instruments, in particular in economic, social rights Taking into account the vulnerability of the Mozambican population to endemic diseases, particularly malaria. The approach considers the recent assessment of Mozambique's human rights performance about the right to health through the Universal Periodic Review Mechanism. The article focuses on the four criteria for approaching human rights established by the UN and which form the basis for assessing the situation of the right to health in Mozambique: Availability, Accessibility, Acceptability and Quality (DAQA) and how the current Mozambican legal framework responds to obligations Protection of the right to health.
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