Keywords
Public Defender Services
Judicialization of Health
Hospital Beds
Intensive Care Units
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.e2026008How to Cite
Abstract
Objective: to analyze the use of the Inter-American Human Rights System by the Public Defender’s Office of the state of Rio de Janeiro as a response to the historical problem of insufficient Intensive Care Unit beds in the public health system. Methodology: descriptive method, case study, with a qualitative approach. Data from monitoring reports conducted by the Public Defender’s Office of Rio de Janeiro were used, covering the period from 2013-2021. Results: the analyzed reports evidenced the insufficiency of intensive care unit beds and the slowness of the judicial system, symptoms of a serious structural problem and state omission. The systematization of these data in a historical series was crucial to empirically substantiate the transition from repetitive individual litigation to a structural approach at the international level, through a complaint before the International Court. Conclusion: the action of the Public Defender’s Office of Rio de Janeiro with the International Court of Human Rights proved to be an important strategy to overcome the slowness and insufficient protection of the Brazilian judicial system in guaranteeing the right to health.
Received: October 8, 2025 | Revised: January 27, 2026 | Accepted: February 20, 2026
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