Keywords
Technological Innovation
National Science, Technology and Innovation Policy
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.e2026002How to Cite
Abstract
Objective: To analyze the role of the Legal Framework for Science, Technology, and Innovation in the digital transformation of the Brazilian Unified Health System, highlighting the legislative changes introduced by Constitutional Amendment No. 85/2015, Law No. 13,243/2016, and Decree No. 9,283/2018. Methodology: An exploratory documentary methodology with a qualitative approach was used. Data collection was carried out through official sources, searching government portals, Google Scholar, and the Virtual Health Library. The findings were systematized in comparative tables, emphasizing the original legal provisions and their modifications. Descriptive analysis enabled the evaluation of the effects of legislative changes on the health sector. Results: The results show progress in process digitalization, intersectoral cooperation, and the adoption of technologies such as artificial intelligence, while also identifying persistent challenges such as regulatory harmonization and ensuring equity in access to digital benefits. Conclusion: The Legal Framework for Science, Technology, and Innovation represents a strategic project for the Unified Health System, whose effectiveness depends on continuous updates, capacity-building for managers, and social coordination, thus transforming innovations into concrete improvements in service quality and system sustainability.
Received: April 24, 2025 | Revised: October 23, 2025 | Accepted: October 31, 2025
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