The interface between Supreme Federal Court decisions and the annual management reports of the Ministry of Health: considerations on changes in public health policies driven by judicial decisions
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Keywords

Right to Health
Judicialization of Health
Health Policy

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v14i3.1317

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1.
The interface between Supreme Federal Court decisions and the annual management reports of the Ministry of Health: considerations on changes in public health policies driven by judicial decisions. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2025 Sep. 2 [cited 2025 Sep. 8];14(3):129-48. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1317

Abstract

Objective: this article analyzes the influence of decisions issued by the Plenary of the Federal Supreme Court on the implementation of public health policies in Brazil during the years 2022 and 2023, based on the 2023 Annual Management Report of the Ministry of Health. Methodology: a qualitative approach was adopted, employing exploratory techniques and document analysis. A total of 215 the Federal Supreme Court Plenary decisions were examined, filtered to 81 judgments related to public health, in search of evidence of judicial influence on health policy implementation. Results: Among the 81 analyzed judgments, six decisions contained direct commands to the Ministry of Health, reinforcing legal mandates and demanding specific actions, such as coordination and financial support for the implementation of the nursing minimum wage, expansion of access to Indigenous health services, tobacco control and prevention, combating fake news about the National Immunization Program, and pesticide regulation. However, in conjunction with the 2023 Annual Management Report, no evidence was found that the Ministry's actions in these areas were solely motivated by the Federal Supreme Court decisions. Conclusion: the Federal Supreme Court decisions reaffirm the Ministry of Health's responsibilities, highlighting issues of collective relevance and reinforcing the principle of separation of powers. While these decisions contribute to the enforcement of the right to health, they may also compromise planning and the sustainability of public policies. The study underscores the need for greater dialogue between the Judiciary and the Executive to align judicial decisions with the demands of the Brazilian Unified Health System, fostering sustainable, equitable, and efficient health actions.

Submitted: 12/21/24| Revision: 08/08/25| Approved: 08/11/25

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