A Acessibilidade do Cidadão de Comunidade Tradicional, Quilombola, Indígena e Agricultores Familiares à Saúde Pública

Abstract

Trazer em discussão o Direito Sanitário ao arcabouço de ações propostos pelo Estado às minorias, através da gestão pública é notabilizar que a eficiência na execução de políticas públicas se faz necessária a permanência deste direito imposto a uma parcela da sociedade. Embora seja reconhecido o desejo da maioria em dotar uma minoria desassistida historicamente tenha sido sacramentada, ainda estamos aquém de ações efetivas que impulsione o atendimento de pleitos pré-definidos. As funções estatais são estabelecidas conforme a vontade soberana do Povo, que estabeleceu a discricionariedade administrativa ao executivo, na certeza que as ações seriam imediatas, visando revisar administrativamente falhas que impossibilitasse as ações de atendimento as prioridades contempladas pela lei, na defesa destas minorias. É indiscutível a participação do cidadão em todas as fases do processo, este possui capacidade plena, bem como é o fator determinante, através do controle social, a administração publicar ao se abster do entendimento deste fator decisivo, esta evidenciada a usurpação de direitos garantidos por lei.