O papel do administrador público nas demandas judiciais no serviço de assistência farmacêutica

Luciane Anita Savi, Elisa Silva dos Santos

Resumo


As demandas judiciais na Assistência Farmacêutica, as quais resultam no acesso a medicamentos e insumos por ordem judicial são crescentes, gerando desvio de recursos de outros setores, desorganização e fragilização do serviço,individualização de atendimentos em detrimento do coletivo, e mais ações judiciais, formando um ciclo. Os medicamentos fornecidos por ordem judicial não passam por avaliação de segurança, eficácia e custo/benefício (critérios básicos para padronização pelo SUS), ou mesmo se há real necessidade ou possibilidade de substituição. Parecem razoáveis ações pleiteando medicamentos padronizados quando a falta destes resulta da má gestão ou quando não existe política de tratamento (mesmo havendo terapia eficaz, segura e que o SUS possa financiá-la). Por outro lado, não há razão para ações quando há política pública de tratamento ou que pleiteiam produtos de eficácia e segurança duvidosas, sem indicação de uso e sem registro nos órgãos reguladores. É preciso analisar a origem da judicialização, as ações preventivas, o papel das instituições envolvidas e os desafios do administrador nessas demandas, como nos processos de aquisição dos produtos. É fundamental a inter-relação entre os profissionais do direito e de saúde a fim de equacionar alguns dilemas, como o confronto coletivo X individual. Há que se compreender a judicialização, mensurar sua amplitude e efeitos no SUS e na sociedade. Se por um lado as decisões judiciais visam o direito do cidadão, por outro, remetem ao gestor a responsabilidade de decisões que geralmente contradizem os princípios constitucionais da equidade e acesso à assistência à saúde de qualidade.


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DOI: http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v2i2.93

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ISSN 2358-1824

 

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