A competência para enfrentamento do coronavírus segundo o Supremo Tribunal Federal

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DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v10i4.756

Palavras-chave:

Saúde, Coronavírus, Decisões da Suprema Corte

Resumo

Introdução: o surgimento da pandemia mundial do coronavírus, declarada pela Organização Mundial de Saúde, levantou questões relacionadas à atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios para seu enfrentamento. Objetivo: analisar o exercício da competência legislativa concorrente e o veículo normativo pertinente a esse exercício. Metodologia: o estudo partiu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341/DF pelo Supremo Tribunal Federal, confrontando os votos do Relator e do Redator para o acórdão e, em seguida, passando em revista aspectos doutrinários relacionados à competência. Resultados: os votos dos Ministros Relator e Redator para o acórdão divergem na abrangência, visto que o primeiro consagra o aspecto formal da competência e o segundo prioriza o aspecto material de proteção dos direitos fundamentais. Discussão: a União detém primazia na edição de leis em matéria de saúde pública, embora os demais possam legislar concorrentemente no silêncio ou na atuação deficiente. A conduta legislativa poderá ocorrer por meio de lei ou decreto. Conclusão: a matéria de saúde pública, no campo legislativo, está prevista como competência privativa da União e também concorrente dos demais entes. Prevalecerão as disposições legislativas da União, salvo na hipótese de silêncio ou proteção deficiente, que atrairá a atuação plena dos entes subnacionais, em primazia da proteção dos direitos fundamentais. No exercício da competência legislativa concorrente, os entes deverão observar a exigência de lei prévia para estabelecer restrições aos jurisdicionados. Existindo, a regulamentação poderá ocorrer por meio de decreto.

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Biografia do Autor

  • Sílvio Luis Ferreira da Rocha, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Doutor em Direito Civil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil; Livre-Docente em Direito Administrativo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil; Juiz Federal, Tribunal Regional da Terceira Região, São Paulo, SP, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-5611-3846. E-mail: slfdr@uol.com.br

  • Gina Fonseca Corrêa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Mestranda em Direito Administrativo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil; Juíza de Direito, Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-6397-4273. E-mail: ginafonco@gmail.com

Referências

Biernath A. Estudo revela as portas de entrada do coronavírus no Brasil. [citado em 28 ago. 2020]. Disponível em https://saude.abril.com.br/medicina/estudo-revela-as-portas-de-entrada-do-coronavirus-no-brasil/

Coronavírus: OMS declara pandemia. [citado em 28 ago. 2020]. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-51842518

Brasil. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Acórdão. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Redator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Brasília, 13 nov. 2020. Brasília: STF, 2020 [citado em 13 jan. 2021]. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344964720&ext=.pdf

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. [citado em 28 ago. 2020]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Brasil. Medida provisória nº 926, de 20 de março de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. [citado em 28 ago. 2020]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm#art1

Brasil. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. [citado em 28 ago. 2020]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm

Brasil. Decreto nº 12.282, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. [citado em 28 ago. 2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm

Alexy R. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição. São Paulo: Malheiros Editores; 2017.

Bernal Pulido C. El princípio de proporcionalidade y los derechos fundamentales. El princípio de proporcionalidade como critério para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el Legislador. 4ª edição. Bogotá: Universidad Externado de Colombia; 2014.

Canotilho JJG. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª edição. Lisboa: Edições Almedina; 2003.

Brasil. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. [citado em 28 ago. 2020]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm

Mendes GF, Coelho IM, Branco PGG. Curso de direito constitucional. 5ª edição. São Paulo: Saraiva; 2010. p.930.

Hamilton A, Madison J, Jay J. O federalista. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. Belo Horizonte: Ed. Líder; 2003.

Dallari DDA. O estado federal. 2ª ed. São Paulo: Saraiva Educação; 2019. p. 24-26, 29.

Silva JAD. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros; 1999. p. 496, 480-481.

Almeida FDMD. Competências na Constituição de 1988. 6ª edição. São Paulo: Atlas; 2013. p. 62, 125, 144.

Miranda J. Teoria do Estado e da Constituição. 4ª edição. Rio de Janeiro: Forense; 2015.

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Publicado

16-11-2021

Edição

Seção

JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO SANITÁRIA COMENTADAS

Como Citar

1.
A competência para enfrentamento do coronavírus segundo o Supremo Tribunal Federal. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 16º de novembro de 2021 [citado 17º de junho de 2024];10(4):224-43. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/756