A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v9i2.581

Palavras-chave:

Política pública de saúde. Tabaco. Embalagem de produtos.

Resumo

Introdução: a decisão da OMC sobre embalagens genéricas de produtos fumígenos revela aspectos relevantes da relação entre o direito internacional da saúde com o direito internacional do comércio. Objetivos: este artigo analisa o conceito da embalagem genérica e o alcance da decisão da OMC para países que pretendem debater a adoção de medidas semelhantes. As perguntas de pesquisa são descritivas e perquirem a forma como a decisão da OMC se relaciona com a CQCT/OMS e a fundamentação jurídica em que ela se baseou. Metodologia: um método histórico é empregado para identificar as origens da embalagem genérica e seus principais embates, enquanto uma análise discursiva da decisão da OMC permite a interpretação de seus princípios básicos e suas implicações na formulação de políticas de saúde. Resultados e discussão: uma análise econômica indica que a embalagem genérica é uma alternativa regulatória razoável à disposição dos Estados para tentarem lidar com as perdas de bem-estar resultantes de externalidades e internalidades. Embora existam discordâncias quanto à efetividade das embalagens genéricas, os dados levados à OMC tiveram um papel importante na tomada da decisão, em particular na aplicação do artigo 2.2 do Acordo TBT e do artigo 20 do Acordo TRIPS. Conclusão: Honduras e República Dominicana recorreram. Um julgamento final ainda é aguardado, mas a atual decisão representa, à luz do direito internacional do comércio, um reconhecimento pela OMC da soberania e autonomia dos Estados para adotarem as medidas regulatórias baseadas em evidências que entendam necessárias para a tutela da saúde pública.

Biografia do Autor

Wolney da Cunha Soares Junior, Hertie School of Governance

Master of Public Policy candidate, Hertie School of Governance, Berlin, Germany; federal attorney, Attorney General’s Office for the Federal Agencies, Brasília, Federal District, Brazil. https://orcid.org/0000-0001-5517-0689. E-mail: wolney_jr@yahoo.com.br

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Referências

World Trade Organization. Panel Reports, Australia — Certain Measures Concerning Trademarks, Geographical Indications and Other Plain Packaging Requirements Applicable to Tobacco Products and Packaging. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds467_e.htm. Acesso em: 14 mar. 2020

World Health Organization. Tobacco plain packaging: global status update. 2018. Disponível em: https://ideas.repec.org/p/cdl/ctcres/qt5kg1j3w9.html. Acesso em: 14 mar. 2020.

Voon T. Third strike: The WTO panel reports upholding Australia’s tobacco plain packaging scheme. The Journal of World Investment & Trade. 2019 Feb 11;20(1):146-184.

Van der Bossche P, Zdouc W. The Law and Policy of the World Trade Organization. 3rd ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2013.

Rules DS. Understanding on rules and procedures governing the settlement of disputes. Marrakesh Agreement Establishing the World Trade Organization, Annex. 1994;2:1869. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dsu_e.htm. Acesso em: 14 mar. 2020

World Health Organization. Tobacco fact sheet. 2019. Disponível em: https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/tobacco. Acesso em: 14 mar. 2020.

World Health Organization. WHO Framework Convention on Tobacco Control: Guidelines for Implementation of Article 5. 3, Articles 8 to 14. 2013. Disponível em: https://www.who.int/fctc/treaty_instruments/adopted/guidel_2011/en/. Acesso em: 14 mar. 2020

World Health Organization. Plain packaging of tobacco products: evidence, design and implementation. 2016. Disponível em: https://www.who.int/tobacco/publications/industry/plain-packaging-tobacco-products/en/. Acesso em: 14 mar. 2020

Frankel S, Gervais D. Plain Packaging and the Interpretation of the TRIPS Agreement. Vand. J. Transnat'l L. 2013;46:1149. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.journals/vantl46&div=36&id=&page= Acesso em: 14 mar. 2020

World Health Organization. WHO Framework Convention on Tobacco Control. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/206081/B3677.pdf. Acesso em: 14 mar. 2020

Gruber J. Public Finance and Public Policy. 3rd ed. New York: Worth Publishers, 2011.

Maxwell A. Plainly Justifiable: The World Trade Organization's Ruling on the Validity of Australia's Plain Packaging under Article 20 of the Trips Agreement. Asian J. WTO & Int'l Health L & Pol'y. 2019;14:115. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.journals/aihlp14&div=7&id=&page= Acesso em: 14 mar. 2020

Mirzabegian S. Big Tobacco v Australia: Challenges to Plain Packaging. Business and Human Rights Journal. 2019 Jan;4(1):177-84.

Holden C, Hawkins B. Trade and investment agreements and the global politics of health. In: The Oxford Handbook of Global Health Politics; 2018 Jan 18.

Evans MD. International Law. 2nd ed. Oxford University Press, 2006. 833 p.

Ruse-Khan HG. A Conflict-of-Laws Approach to Competing Rationalities in International Law: The Case of Plain Packaging Between Intellectual Property, Trade, Investment and Health. Journal of Private International Law. 2013 Aug 21;9(2):309-48.

World Trade Organization. One-page summary of key findings of this dispute. 2018 Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/1pagesum_e/ds467sum_e.pdf. Acesso em: 14 mar. 2020.

World Trade Organization. Uruguay Round Agreement. Agreement on Technical Barriers to Trade. Disponível em: https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/17-tbt_e.htm. Acesso em: 14 mar. 2020.

World Trade Organization. Agreement On Trade-Related Aspects Of Intellectual Property Rights. 15 April 1994. Disponível em: https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/27-trips.pdf Acesso em: 14 mar. 2020.

United Nations. Vienna Convention on the Law of Treaties. 23 May 1969 Disponível em: https://treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%201155/volume-1155-I-18232-English.pdf. Acesso em: 14 mar. 2020.

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Publicado

2020-06-30

Como Citar

1.
da Cunha Soares Junior W. A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de junho de 2020 [citado 10º de maio de 2021];9(2):29-53. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/581

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Seção

ARTIGOS