A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde

Resumo

Introdução: a decisão da OMC sobre embalagens genéricas de produtos fumígenos revela aspectos relevantes da relação entre o direito internacional da saúde com o direito internacional do comércio. Objetivos: este artigo analisa o conceito da embalagem genérica e o alcance da decisão da OMC para países que pretendem debater a adoção de medidas semelhantes. As perguntas de pesquisa são descritivas e perquirem a forma como a decisão da OMC se relaciona com a CQCT/OMS e a fundamentação jurídica em que ela se baseou. Metodologia: um método histórico é empregado para identificar as origens da embalagem genérica e seus principais embates, enquanto uma análise discursiva da decisão da OMC permite a interpretação de seus princípios básicos e suas implicações na formulação de políticas de saúde. Resultados e discussão: uma análise econômica indica que a embalagem genérica é uma alternativa regulatória razoável à disposição dos Estados para tentarem lidar com as perdas de bem-estar resultantes de externalidades e internalidades. Embora existam discordâncias quanto à efetividade das embalagens genéricas, os dados levados à OMC tiveram um papel importante na tomada da decisão, em particular na aplicação do artigo 2.2 do Acordo TBT e do artigo 20 do Acordo TRIPS. Conclusão: Honduras e República Dominicana recorreram. Um julgamento final ainda é aguardado, mas a atual decisão representa, à luz do direito internacional do comércio, um reconhecimento pela OMC da soberania e autonomia dos Estados para adotarem as medidas regulatórias baseadas em evidências que entendam necessárias para a tutela da saúde pública.