Fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: o discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v7i1.467Palavras-chave:
Judicialização da Saúde, Vigilância Sanitária, Direito à SaúdeResumo
Objetivo: O artigo tem como tema geral apresentar os resultados da análise dos argumentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas ações judiciais que versam sobre medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Metodologia: Constituiu-se de um estudo de caso com método comparativo entre os votos dos ministros, em que foram apontadas as semelhanças e divergências no julgamento de dois Recursos Extraordinários. Resultados: Verificou-se divergências sobre o tema da dispensação de medicamentos não padronizados pelo SUS. Conclusão: Os ministros consideraram a proteção da saúde da população brasileira em relação aos riscos, ao ressaltarem a importância do registro na Anvisa, pois isso garantiria uma maior confiabilidade.Downloads
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Publicado
02-04-2018
Como Citar
1.
Cavalcante G. Fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: o discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2º de abril de 2018 [citado 4º de fevereiro de 2023];7(1):203-14. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/467
Edição
Seção
ARTIGOS