Fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: o discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v7i1.467Palavras-chave:
Judicialização da Saúde, Vigilância Sanitária, Direito à SaúdeResumo
Objetivo: O artigo tem como tema geral apresentar os resultados da análise dos argumentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas ações judiciais que versam sobre medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Metodologia: Constituiu-se de um estudo de caso com método comparativo entre os votos dos ministros, em que foram apontadas as semelhanças e divergências no julgamento de dois Recursos Extraordinários. Resultados: Verificou-se divergências sobre o tema da dispensação de medicamentos não padronizados pelo SUS. Conclusão: Os ministros consideraram a proteção da saúde da população brasileira em relação aos riscos, ao ressaltarem a importância do registro na Anvisa, pois isso garantiria uma maior confiabilidade.Downloads
Downloads
Arquivos adicionais
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores(as) e coautores(as) retêm os direitos de copyright, mas cedem o direito à primeira publicação a Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS).
CIADS adota a CC Attribution 4.0 International (CC BY 4.0) desde janeiro de 2023. Com essa licença, é permitido compartilhar e adaptar o material, conferindo os devidos créditos de autoria e menção ao Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. Até 2022, a licença era Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International.