Saúde laboral – o Adicional de Insalubridade e o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho hígido
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v1i1.38Resumo
O efetivo respeito à dignidade humana do trabalhador, titular do direito constitucional fundamental a ver assegurada, no curso de uma relação de trabalho subordinado, a integridade da saúde e a própria vida, está vinculado à observância do parâmetro que pode ser condensado no direito a laborar em um meio ambiente do trabalho hígido. Assim, mostra-se problemático o entendimento que, apesar das várias referências constitucionais que definem os direitos fundamentais, individuais e coletivos, dos trabalhadores, continua a admitir o labor habitual em condições agressivas, mediante remuneração.
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