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Palavras-chave
Saúde Suplementar
Sistema Único de Saúde
ressarcimento
poder regulamentador.
Sistema Único de Saúde
ressarcimento
poder regulamentador.
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v5i2.179Como Citar
1.
Debates sobre ressarcimento e multas impostas às operadoras de planos de saúde: fontes de recursos para o SUS?. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de maio de 2016 [citado 5º de março de 2026];5(2):23-42. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/179
Resumo
Discutem-se as questões atinentes à legitimidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em regulamentar o ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde, a arrecadação de valores por aplicação de multas e a destinação desses valores ao custeio da própria agência. É defendida a opinião de que parte dos valores assim arrecadados seja destinado para o financiamento do SUS, havidas as alterações legislativas pertinentes.Os autores mantêm os direitos autorais sobre suas obras e concedem aos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) o direito de primeira publicação.
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