Debates sobre ressarcimento e multas impostas às operadoras de planos de saúde: fontes de recursos para o SUS?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i2.179

Palavras-chave:

Saúde Suplementar, Sistema Único de Saúde, ressarcimento, poder regulamentador.

Resumo

Discutem-se as questões atinentes à legitimidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em regulamentar o ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde, a arrecadação de valores por aplicação de multas e a destinação desses valores ao custeio da própria agência. É defendida a opinião de que parte dos valores assim arrecadados seja destinado para o financiamento do SUS, havidas as alterações legislativas pertinentes.

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Biografia do Autor

Erick Alves Pereira Lopes, Universidade Cândido Mendes Universidade do Grande Rio

Cirurgião-Dentista

Advogado

Analista do CGCER/DCEBAS/SAS/MS

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Publicado

29-05-2016

Como Citar

1.
Lopes EAP. Debates sobre ressarcimento e multas impostas às operadoras de planos de saúde: fontes de recursos para o SUS?. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de maio de 2016 [citado 5º de junho de 2023];5(2):23-42. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/179

Edição

v. 5 n. 2 (2016): (ABR/JUN.2016)

Seção

ARTIGOS

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