Palavras-chave
Direito à saúde
Regulação governamental
Como Citar
Resumo
O processo de consolidação depende de uma boa redação e elaboração dos atos normativos e é consequência inerente do aprimoramento de normas. Nesse sentido, apresenta-se as inovações do Decreto n.º 12.002, de 2024, relativas à consolidação, que dizem respeito, sobretudo, à obrigatoriedade de manutenção da consolidação normativa por meio da realização de alteração da norma consolidada e de medidas periódicas de revisão dessas normas. Essa manutenção constante dos atos consolidados preserva a necessidade de melhoria normativa, essencial para garantir segurança jurídica, transparência no ambiente democrático e cumprir as determinações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico voltadas para política regulatória. A saúde, como pioneira no processo de consolidação dos seus atos normativos infralegais, tem a vanguarda no aprimoramento de normas e deve ser exemplo para outros órgãos.
Referências
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República. Casa Civil. 1988 [cited on June 14, 2024]. Available from: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Presidência da República. Casa Civil. 1998 [cited on June 14, 2024]. Available from: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm
Santos AO, Aranha MI, Delduque MC, Alves SMC (org). Consolidação, Simplificação e Revisão do arco normativo infralegal da saúde: um projeto, muitas vozes. Brasília, DF: CONASS, 2024.
Brasil. Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Presidência da República. Casa Civil. 2024 [cited on June 14, 2024]. Available from: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12002.htm
Salinas N, Gomes L. A Adesão do Brasil à OCDE e seus efeitos sobre a política regulatória brasileira. Regulação em Números. FGV Direito Rio [Internet]. [cited on June 14, 2024]. Available from: https://regulacaoemnumeros-direitorio.fgv.br/post/adesao-do-brasil-ocde-e-seus-efeitos-sobre-politica-regulatoria-brasileira
Aranha MI, Lima JAO. Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet] 2021 [cited on June 10, 2024]; 10(Suplemento): 32-52. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/840
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c) 2024 Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Sandra Mara Campos Alves Alves (Autor)