As diretivas antecipadas do paciente e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
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Palavras-chave

Dignidade da pessoa humana
Autonomia da vontade
Diretivas antecipadas
Ordenamento Jurídico Brasileiro

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1168

Como Citar

1.
As diretivas antecipadas do paciente e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de dezembro de 2017 [citado 22º de junho de 2025];6:936-44. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1168

Resumo

O presente trabalho pretende analisar a compatibilidade no ordenamento jurídico brasileiro das diretivas antecipadas do paciente que possibilita que o mesmo deixe expressa a sua vontade em se submeter ou não a tratamentos médicos, e que se encontra instituído no país apenas por resoluções do Conselho Federal de Medicina, a partir de um estudo a respeito dos institutos que o fundamentam, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade do paciente, por meio de um levantamento bibliográfico, utilizando-se em especial as normas legais vigentes, possibilitando a discussão apresentada levar à conclusão de que o documento encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional vigente.

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