O papel do ministério público no dever do estado de fornecimento de biotecnologias para pessoas com deficiência
Palavras-chave:
Saúde, Biotecnologias, Pessoas com deficiênciaResumo
Analisamos a jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre o acesso ao direito a saúde para pessoas com deficiência. Para tanto, efetuamos a análise sobre as possibilidades do Ministério Público defender o fornecimento pelo estado das biotecnologias. Contudo, concluímos o Sistema Único de Saúde brasileiro fornece apenas o implante coclear unilateral para pessoas com surdez.
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