Do acidente médico à responsabilidade civil médica no ordenamento jurídico da República Popular da China

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DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v6i3.404

Palavras-chave:

Erro médico, Responsabilidade profissional, Dano ao Paciente

Resumo

Objetivos: observar se o regime do erro médico previsto no Regulamento para o Tratamento de Acidentes Médicos perde ou não a sua utilidade prática a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Civil da República Popular da China que prevê especificamente um regime da responsabilidade pelos danos causados por tratamentos médicos; segundo, ver se a constituição de acidente médico ainda é um pressuposto da responsabilidade civil médica prevista na lei citada; terceiro, ver se ambos os regimes, agora de diferentes diplomas legais, requerem os mesmos requisitos e se cada um destes tem o mesmo âmbito. Metodologia: executaram-se estudos bibliográficos e normativos que se relacionam com os dois regimes. Resultado e conclusão: o regime de acidente médico apenas perde a sua utilidade prática relativa à responsabilidade civil médica, mas ainda se mantém a sua utilidade prática de natureza administrativa. A constituição de acidente médico não é um pressuposto da responsabilidade civil médica prevista na nova lei. Os requisitos para ambos os regimes são o facto ilícito, negligência médica ou culpa, dano, nexo de causalidade e instituição médica e profissionais de saúde como sujeitos, mas alguns destes requisitos têm âmbito diferente, como nas partes relativas à ilicitue, à negligência médica ou culpa e ao dano.

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Biografia do Autor

  • Man Teng Iong, Ph.D. Researcher of Faculty of Law of University of Macau Juridical Consultant and Notary of Macau Health Bureau
    Jurista e Notário Privativo dos Serviços de Saúde de Macau; Assistente de Investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Mestre em Ciências Jurídicas e Doutorando em Direito na Tecnologia e Medicina pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau

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Publicado

29-09-2017

Edição

Seção

ARTIGOS

Como Citar

1.
Do acidente médico à responsabilidade civil médica no ordenamento jurídico da República Popular da China. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de setembro de 2017 [citado 29º de março de 2024];6(3):101-17. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/404