Do acidente médico à responsabilidade civil médica no ordenamento jurídico da República Popular da China

Man Teng Iong

Resumo


Objetivos: observar se o regime do erro médico previsto no Regulamento para o Tratamento de Acidentes Médicos perde ou não a sua utilidade prática a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Civil da República Popular da China que prevê especificamente um regime da responsabilidade pelos danos causados por tratamentos médicos; segundo, ver se a constituição de acidente médico ainda é um pressuposto da responsabilidade civil médica prevista na lei citada; terceiro, ver se ambos os regimes, agora de diferentes diplomas legais, requerem os mesmos requisitos e se cada um destes tem o mesmo âmbito. Metodologia: executaram-se estudos bibliográficos e normativos que se relacionam com os dois regimes. Resultado e conclusão: o regime de acidente médico apenas perde a sua utilidade prática relativa à responsabilidade civil médica, mas ainda se mantém a sua utilidade prática de natureza administrativa. A constituição de acidente médico não é um pressuposto da responsabilidade civil médica prevista na nova lei. Os requisitos para ambos os regimes são o facto ilícito, negligência médica ou culpa, dano, nexo de causalidade e instituição médica e profissionais de saúde como sujeitos, mas alguns destes requisitos têm âmbito diferente, como nas partes relativas à ilicitue, à negligência médica ou culpa e ao dano.

Palavras-chave


Erro médico; Responsabilidade profissional; Dano ao Paciente

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Referências


Wang HL. Restudy on the Characteristics of Medical Accident. Tribune of Political Science and Law. 1987; 4: 24-30.

Wang XB, Analysis on Identification and Prevention of Medical Accident. Harbin Medical Journal. 2014; 3: 169-170.

Yang L, Li Y. 医疗事故认定的法律思考. Business China. 2010 Jun.; 200: 146-147.

Wu ZY, Zhao YS, Tan QP. 损害赔偿法律精要与依据指引. China: People’s Publishing House; 2005.

Tian XF, Zhang JH. 试论医疗事故的构成要件. Inheritance & Innovation. 2010; 4: 140-141.

Wang QL. Discussion on Particularity of Behavior of Medical Negligence. The Chinese Health Service Management. 2006; 7: 413-414.

Yang LS. Medical Injury Liability Law. Beijing: Law Press; 2012.

Wang LM. 侵权责任法研究(volume II). Beijing: China Renmin Unversity Press; 2011.

Yang WJ. On the Formation of Medical Accidents. Journal of Political Science and Law. 2003 Abril; 20 (2): 35-37.

Zhang MA. 替代责任的比较研究. Journal of Gansu Political Science and Law Institute. 2009 Setembro; 5: 50-58.

Yang B. Public Policy,Medical Behavior and Duty: An Observation of Medical Malpractice Liability. Modern Law Science. 2011 Setembro; 33 (5): 184-193.

Liu Y, Yin SY, Chen Q. Redefinition of the Concept of Medical Malpractice after the Implementation of the Tort Liability Law. Chinese Academy of Medical Science. 2012 Março; 20 (2): 55-57.

Cheng JG. 与医疗事故技术鉴定程序有关的几个问题. Tibetan Journal of Medicine. 2004; 25 (1): 41-44.

Liu Z. 疏忽大意的過失與過于自信的過失刑罰區分之必要. Legal System and Society. 2012; 34: 260-261.

Yang LS. Tort Liability Law. Beijing: Law Press; 2011.

Ni HL, Liu XL. 论医疗事故构成要件. Med J Qilu. 2005 Junho; 20 (3): 267-268.

Jian N. 医疗事故中医疗行为与损害后果之间的因果关系. Journal of Henan Medical College for Staff and Workers. 2007 Outubro; 19 (5): 504-505.

Chen JX. An Analysis of Problems Relevant to the Appriaisal of Faulty Medical Treatment. Journal of Fujian Medical University (Social Science Edition). 2006 Setembro; 7 (3): 22-24.

Wang R. 论我国医疗损害责任. Journal of HuBei TV University. 2014 Março; 34 (3): 84-85.

Yang HY. 医疗损害责任的构成要件及法律适用. Culture and History Vision(Theory). 2010 Outubro; 74-77.




DOI: http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v6i3.404

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