EDITORA-CHEFE
Sandra Mara Campos Alves, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/2102408701697191, ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6171-4558, e-mail: sandra.alves@fiocruz.br
EDITORES ASSISTENTES
Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6635260673535090, ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7114-4613, e-mail: amanda.lemos@fiocruz.br
Jarbas Ricardo Almeida Cunha, Núcleo de Saúde, Defensoria Pública da União, Brasil.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7327299265101277, ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5332-2642, e-mail: jarbas.ricardo@yahoo.com.br
EDITORES ASSOCIADOS
Edith Maria Barbosa Ramos, Universidade Federal do Maranhão/Universidade CEUMA, Brasil.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7085054421011701, ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6064-1879, e-mail: edithramosadv@yahoo.com.br
Marcelo Lamy, Universidade Santa Cecília, Brasil.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9347562683746206, ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8519-2280, e-mail: marcelolamy@unisanta.br
EDITOR-EXECUTIVO
Gabriel Teles, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5382055776969071, ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3315-1481, e-mail: gabriel.teles@fiocruz.br
ASSISTENTES EDITORIAIS
Danilo Silva Santos Rocha, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6826992326599035, ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7487-2309, e-mail: danilo.rocha@fiocruz.br
Daphne Sarah Gomes Jacob Mendes, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8431151003906614, ORCID: https://orcid.org/0009-0006-3229-8923, e-mail: daphne.mendes@fiocruz.br
Maria Ester Simões Nogueira Rodrigues, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1925993252979408, ORCID: https://orcid.org/0009-0000-0716-9739, e-mail: maria.nogueira@fiocruz.br
REVISORA DE TEXTO
Mirna Barcelos, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil.
Lattes: https://lattes.cnpq.br/2885629050347117, ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2852-1644, e-mail: mirna.aguiar@fiocruz.br
TRADUÇÃO
David Elias Cardoso Câmara, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5541970624672518, ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7519-0425, e-mail: david.camara1@outlook.com
MÍDIA SOCIAL
Layane dos Santos Silva, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil.
Lattes: https://lattes.cnpq.br/5745301472178886, ORCID: https://orcid.org/0009-0006-6989-0189, e-mail: layane.silva@fiocruz.br
CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO
André den Exter, Erasmus University Rotterdam, Erasmus School of Law, Holanda
https://orcid.org/0000-0002-0938-6603
André Dias Pereira , Universidade de Coimbra, Portugal
https://orcid.org/0000-0003-4793-3855
Angel Pelayo Gonzáles-Torre , Universidade Internacional Menéndez Pelayo, Espanha
https://orcid.org/0000-0002-6254-9651
Caristina Robaina Aguirre , Instituto Nacional de Saúde dos Trabalhadores, Cuba
https://orcid.org/0000-0001-7725-4242
Eli Iola Gurgel Andrade , Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-0206-2462
Francisco Miguel Bombillar Sáenz , Universidade de Granada, Facultad de Derecho, Espanha
https://orcid.org/0000-0002-9895-8713
Giancarlo Corsi , Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia, Itália
https://orcid.org/0000-0003-3259-5734
Hernando Torres Corredor , Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Derecho, Ciencias Políticas y Sociailes, Colômbia
https://orcid.org/0000-0001-8884-3202
José Geraldo de Sousa Junior , Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-8974-2283
José Maria Porras Ramírez , Universidad de Granada, Facultad de Derecho, Espanha
Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira , Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-9436-0987
Maria Célia Delduque , Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-5351-3534
Miriam Ventura da Silva , Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-8520-8844
Paula Lobato de Faria , Universidade Nova de Lisboa, Escola Nacional de Saúde Pública, Portugal
https://orcid.org/0000-0002-3290-4480
Vera Lúcia Raposo , Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito, Portugal
https://orcid.org/0000-0001-7895-2181
(atualizado em 12/12/2025)