A Responsabilidade Civil do Estado pelos danos causados por organizações sociais na prestação de serviços públicos de saúde
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Keywords

Responsabilidade civil do estado
Danos
Serviço Público de Saúde
Organizações Sociais

How to Cite

1.
A Responsabilidade Civil do Estado pelos danos causados por organizações sociais na prestação de serviços públicos de saúde . Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2017 Dec. 29 [cited 2025 Jul. 6];6:672-81. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1131

Abstract

O presente trabalho objetiva discutir o limite da responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados a terceiros pelas Organizações Sociais prestadoras de serviço público de Saúde. Levantaremos algumas reflexões quanto à existência ou não de solidariedade entre o Poder Público e essas entidades do denominado Terceiro Setor.

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