Responsabilidade solidária dos entes federativos pela obrigação de prestar serviço de saúde e vedação do chamamento ao processo: análise jurídica e econômica dos entendimentos do STF e STJ
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v7i2.497Palavras-chave:
Federalismo, Direito a Saúde, Poder JudiciárioResumo
O artigo aborda os atuais entendimentos jurisprudenciais sobre a responsabilidade dos entes federativos pelas prestações de serviços de saúde no Brasil e suas consequências processuais. Relaciona-se o Princípio da Solidariedade como fundamento do Federalismo Cooperativo e confronta-se seu significado com a obrigação solidária, categoria jurídica conceituada no Código Civil. Verifica-se as consequências materiais das decisões, conjugando-se o enfoque econômico ao critério de justiça, a fim de avaliar a necessidade de revisão dos entendimentos e adoção de providências legislativas, em busca da maximização de resultados.Downloads
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