Testamento vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro e o princípio pro homine

Autores

  • Meiriany Arruda Lima Fundação Oswaldo Cruz

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v7i1.422

Palavras-chave:

Normas jurídicas, Direito a morrer, Legislação Sanitária

Resumo

Objetivo: O artigo teve por escopo analisar se o Testamento Vital, previsto na Resolução nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina, publicada em 31 de dezembro de 2012, atende ao princípio pro homine. Metodologia: Tratou-se de pesquisa qualitativa, descritiva e analítica, com utilização de material bibliográfico, legislativo e jurídico. Resultados: Apesar da existência do Testamento Vital não há, até o momento, legislação específica sobre o tema; a discussão sobre as diretivas antecipadas de vontade no cenário nacional tem-se mostrado tímidas; o princípio pro homine representa uma maneira de salvaguardar a aplicabilidade da Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Conclusão: O Testamento Vital previsto na Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina atende ao melhor interesse do paciente, mesmo não havendo legislação específica sobre o tema, o que, por seu turno, precisa ser sanado com brevidade, uma vez que o direito à vida está diretamente implicado nesta discussão, e o desenvolvimento técnico científico tem proporcionado formas artificiais de prolongar a vida ou como alguns preferem, adiar a morte.

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Biografia do Autor

Meiriany Arruda Lima, Fundação Oswaldo Cruz

Especialista em Direito Público. Advogada/OAB-DF, atua na área criminal e civil. Participa do grupo de pesquisa Justiça de Transição - UnB e atua na área da saúde há 15 anos.

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Publicado

02-04-2018

Como Citar

1.
Lima MA. Testamento vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro e o princípio pro homine. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2º de abril de 2018 [citado 27º de janeiro de 2023];7(1):12-28. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/422

Edição

Seção

ARTIGOS

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