Palavras-chave
Conselho Municipal de Saúde
Conselho de Saúde
Participação Social
Conselho de Saúde
Participação Social
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v6i3.380Como Citar
1.
Atuação e competência do Conselho Municipal de Saúde Santo Antônio do Descoberto, DF. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de setembro de 2017 [citado 31º de janeiro de 2026];6(3):90-100. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/380
Resumo
A Constituição Brasileira de 1988 e a Lei 8142/90 garantem a participação social na gestão do Sistema Único de Saúde, influenciado pelos movimentos populares que buscavam estabelecer proteção à saúde coletiva e individual, de forma democrática e organizada. A determinação das competências Básicas dos Conselhos de Saúde descrita no Decreto 333/2003, está fundamentada em princípios democráticos, que busca atender as necessidades da população e normatiza as ações dos conselhos de saúde por meio do estabelecimento de suas atribuições e diretrizes regulamentadoras.Os autores mantêm os direitos autorais sobre suas obras e concedem aos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) o direito de primeira publicação.
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