Palavras-chave
Saúde
Sistema Único de Saúde
Regionalização
Sistema Único de Saúde
Regionalização
Como Citar
1.
As responsabilidades dos entes federados contratualizadas no âmbito de uma região de saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de setembro de 2017 [citado 19º de setembro de 2024];6(3):48-64. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/379
Resumo
O Contrato Organizativo de Ação Pública na Saúde foi instituído pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 com o propósito de servir como um contrato entre entes políticos no âmbito de uma Região de Saúde. Ele se propõe a definir as responsabilidades de cada ente assumidas pelos respectivos chefes de executivo e secretários de saúde, além do Ministério da Saúde. Entretanto, suas características estão ora mais próximas de um convênio ou consórcio, ora mais próximas de um contrato. A força e a necessidade desse novo instrumento são discutidas, tendo em vista a existência de outros instrumentos já previstos para a regionalização cooperativa. Para o presente estudo foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema e uma análise da legislação relacionada e confecção de uma minuta de contrato proposta para as regiões de saúde.
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