Transexualidade e cárcere: o direito à terapia hormonal das pessoas transexuais em unidades prisionais

Autores

  • Daniela Andrade de Souza Universidade Tiradentes Autor
  • Guilherme Sampaio Dantas Autor
  • Acácia Gardênia Santos Lélis Autor

Palavras-chave:

Transexualidade, Hormonização, Cárcere

Resumo

Ao serem condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade em unidades prisionais, as pessoas transexuais são encaminhadas ao presídio que corresponde ao seu sexo biológico e identidade civil. Dessa forma, a problemática se instala quando, ao encarcerar a pessoa trans que esteja passando por tratamento de terapia hormonal por acompanhamento médico, este lhe seja negado durante o cumprimento da pena, interrompendo, assim, o processo de redesignação de gênero. O objetivo do presente trabalho é analisar, sob a luz da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos bem como os Princípios de Yogyakarta, ligando-os à Resolução Conjunta nº1/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, a proteção do direito da pessoa transexual em ter o seu tratamento hormonal continuado ainda que encarcerada, a fim de não comprometer a sua expressão de gênero, bem como a sua saúde no âmbito das unidades prisionais. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e o método empírico analítico para o desenvolvimento do estudo, observando que a ausência de legislação voltada para a população transexual encarcerada não pode obstar o exercício de sua cidadania, ainda que privada de liberdade.

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Biografia do Autor

  • Daniela Andrade de Souza, Universidade Tiradentes

    Universidade Tiradentes, Aracaju, SE, Brasil. E-mail: danielaasg21@gmail.com

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Publicado

29-12-2017

Edição

Seção

ANAIS

Como Citar

1.
Transexualidade e cárcere: o direito à terapia hormonal das pessoas transexuais em unidades prisionais . Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de dezembro de 2017 [citado 27º de maio de 2024];6:445-9. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1098

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