Análise da judicialização da saúde no mandado de segurança nº 5213458-TJ-GO

Autores

  • Danilo Di Paiva Malheiros Rocha Universidade Federal de Goiás Autor

Palavras-chave:

Saúde, Judicialização, Políticas Públicas, Medicamentos

Resumo

O presente trabalho pretende compreender o fenômeno da Judicialização do acesso à Saúde Pública a partir da análise de um caso concreto no Estado de Goiás (Mandado de Segurança) que ainda não teve decisão definitiva, mas com decisões liminares de somenos importância, inclusive com manifestação do Supremo Tribunal Federal, assim como analisar o entendimento dos juízes, desembargadores e ministros que manifestaram nos autos para prolatarem decisões através do método indutivo, partindo do estudo de caso concreto para as conclusões gerais. A saúde é um direito humano que foi positivado pela Constituição Federal de 1988 como prioridade e como supedâneo à vida e à dignidade da pessoa humana. Devido à crescente demanda de pedidos judiciais de distribuição de medicamentos, tornou assunto discutido nas diversas áreas de conhecimento, uma vez que as políticas públicas estão sendo geridas por decisões judiciais indo de encontro dos orçamentos públicos limitados. O caminho tomado pelas autoridades judiciais, Ministério Público e defensorias públicas, não contribui para a justiça distributiva e igualitária de medicamentos, desconsiderando a limitação orçamentária e deixando as políticas públicas direcionadas ao cumprimento das decisões judiciais.

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Biografia do Autor

  • Danilo Di Paiva Malheiros Rocha, Universidade Federal de Goiás


    Universidade Federal de Goiás, Goiânia, GO, Brasil. E-mail: danilo_gestor@yahoo.com.br

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Publicado

29-12-2017

Edição

Seção

ANAIS

Como Citar

1.
Análise da judicialização da saúde no mandado de segurança nº 5213458-TJ-GO. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de dezembro de 2017 [citado 27º de maio de 2024];6:340-6. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1085