Emenda Constitucional nº 95/2016: instrumento de afastamento da equidade no Sistema Único de Saúde

Autores

  • Kammilla Araújo Universidade de Coimbra

Palavras-chave:

Limitação, Orçamento, SUS, Emenda Constitucional Introdução

Resumo

O presente trabalho objetiva tecer breves comentários sobre o impacto da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 que institui um novo regime fiscal e limitou despesas primárias dos três Poderes, pelos próximos 20 anos, especialmente, no âmbito da Saúde Pública. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica sobre os temas que envolvem o assunto. O prognóstico que se faz sobre os impactos dessa EC nº 95/2016 é de que haverá queda de recursos destinados a saúde em relação ao PIB, assim como, impossibilidade de investimentos e, consequentemente, o sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) que é política pública social e instrumento de superação das desigualdades. Assim, estaria posta a realidade futura de limitação e, mais especificamente, de redução de recursos destinados à saúde em razão desse regime fiscal e o aprofundamento das iniquidades em saúde.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Kammilla Araújo, Universidade de Coimbra

Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugual. E-mail: kamilaearaujo.bhz@gmail.com

Downloads

Publicado

29-12-2017

Como Citar

1.
Araújo K. Emenda Constitucional nº 95/2016: instrumento de afastamento da equidade no Sistema Único de Saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de dezembro de 2017 [citado 9º de dezembro de 2023];6:607-1. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1042

Edição

Seção

ANAIS