Emenda Constitucional nº 95/2016: instrumento de afastamento da equidade no Sistema Único de Saúde

Autores

  • Kammilla Araújo Universidade de Coimbra Autor

Palavras-chave:

Limitação, Orçamento, SUS, Emenda Constitucional Introdução

Resumo

O presente trabalho objetiva tecer breves comentários sobre o impacto da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 que institui um novo regime fiscal e limitou despesas primárias dos três Poderes, pelos próximos 20 anos, especialmente, no âmbito da Saúde Pública. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica sobre os temas que envolvem o assunto. O prognóstico que se faz sobre os impactos dessa EC nº 95/2016 é de que haverá queda de recursos destinados a saúde em relação ao PIB, assim como, impossibilidade de investimentos e, consequentemente, o sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) que é política pública social e instrumento de superação das desigualdades. Assim, estaria posta a realidade futura de limitação e, mais especificamente, de redução de recursos destinados à saúde em razão desse regime fiscal e o aprofundamento das iniquidades em saúde.

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Biografia do Autor

  • Kammilla Araújo, Universidade de Coimbra

    Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugual. E-mail: kamilaearaujo.bhz@gmail.com

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Publicado

29-12-2017

Edição

Seção

ANAIS

Como Citar

1.
Emenda Constitucional nº 95/2016: instrumento de afastamento da equidade no Sistema Único de Saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de dezembro de 2017 [citado 4º de março de 2024];6:607-1. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1042