Palavras-chave
Rotulagem de Alimentos
Saúde Pública
Promoção da Saúde
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.e2026023Como Citar
Resumo
Objetivo: analisar a evolução da legislação brasileira de rotulagem de alimentos, no período de 1945 a 2025, sistematizando seu estado da arte e examinando sua convergência com as tendências regulatórias internacionais. Metodologia: pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter analítico-descritivo, baseada em repositórios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e de organismos internacionais, como a Organização Mundial da Saúde, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e o Codex Alimentarius, além de buscas em bases de dados bibliográficas e bibliotecas virtuais de literatura científica. O processo incluiu o mapeamento cronológico da legislação, abrangendo o período de 1945 a 2025, a extração de requisitos técnicos e a análise comparativa dos achados. Resultados: verificou-se o amadurecimento progressivo da legislação brasileira, que evoluiu de um enfoque predominantemente voltado à segurança sanitária para a incorporação de mecanismos de conscientização, como a rotulagem nutricional obrigatória, em alinhamento às diretrizes globais. A rotulagem nutricional frontal consolidou-se como avanço, atuando como ferramenta de educação nutricional ao reduzir as limitações de compreensão associadas aos modelos informativos anteriores. Também foram identificados desafios relacionados à inovação tecnológica e à sustentabilidade ambiental da cadeia produtiva. Conclusão: constata-se um alinhamento progressivo da legislação brasileira às tendências globais, consolidando a rotulagem como instrumento estratégico de governança sanitária, transparência regulatória e promoção da saúde no âmbito da saúde coletiva.
Recebido: 03/03/2026 | Revisado: 09/06/2026 | Aprovado: 01/07/2026
Referências
Vicentini MS. Alimentos industrializados: abordagem da indústria, consumidores e governo. Segur Aliment Nutr [Internet]. 2015 [citado em 20 fev. 2026];22(1):671-682. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/san/article/view/8641609
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa de orçamentos familiares 2008-2009: análise do consumo alimentar pessoal no Brasil [Internet]. Rio de Janeiro: IBGE; 2012 [citado em 20 fev. 2026]. 150 p. Disponível em: https://ftp.ibge.gov.br/Orcamentos_Familiares/Pesquisa_de_Orcamentos_Familiares_2008_2009/Perfil_das_Despesas_no_Brasil/POF2008_2009_perfil.pdf
Ministério da Saúde. Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2021 [citado em 20 fev. 2026]. 118 p. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/svsa/doencas-cronicas-nao-transmissiveis-dcnt/09-plano-de-dant-2022_2030.pdf
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Relatório preliminar de análise de impacto regulatório sobre rotulagem nutricional [Internet]. Brasília: Anvisa; set. 2019 [citado em 20 fev. 2026]. 167 p. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/air/analises-de-impacto-regulatorio/2019/relatorio-de-analise-de-impacto-regulatorio-sobre-rotulagem-nutricional.pdf/view
Souza SMFC, Lima KC, Miranda HF, Cavalcanti FID. Utilização da informação nutricional de rótulos por consumidores de Natal, Brasil. Rev Panam Salud Publica [Internet]. 2011 [citado em 23 fev. 2026];29(5):337-343. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/rpsp/2011.v29n5/337-343
Cowburn G, Stockley L. Consumer understanding and use of nutrition labelling: a systematic review. Public Health Nutrition [Internet]. 2005 [citado em 25 fev. 2026];8(1):21-28. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/15705241/ doi:10.1079/phn2005666
Reyes M, Garmendia ML, Olivares S, Aqueveque C, Zacarías I, Corvalán C. Development of the Chilean front-of-package food warning label. BMC Public Health [Internet]. 2019 [citado em 20 fev. 2026];19(1):906. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/31286910/ doi:10.1186/s12889-019-7118-1
Reyes M, Smith Taillie L, Popkin B, Kanter R, Vandevijvere S, Corvalán C. Changes in the amount of nutrient of packaged foods and beverages after the initial implementation of the Chilean Law of Food Labelling and Advertising: a nonexperimental prospective study. PLoS Med [Internet]. 2020 [citado em 20 fev. 2026];17(7):e1003220. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/32722710 doi:10.1371/journal.pmed.1003220
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020. Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Diário Oficial da União: seção 1, ed. 195, p. 106, 9 out. 2020 [citado em 25 fev. 2026]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-429-de-8-de-outubro-de-2020-282070599
Gil AC. Como elaborar projetos de pesquisa. 8ª ed. Barueri: Atlas; 2026. 224 p.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal; 1988 [citado em 25 fev. 2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União; 12 set. 1990 [citado em 25 fev. 2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Campos S, Doxey J, Hammond D. Nutrition labels on pre-packaged foods: a systematic review. Public Health Nutrition [Internet]. 2011 [citado em 20 fev. 2026];14(8):1496-1506. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/21241532 doi:10.1017/S1368980010003290
Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 jan. 1999 [citado em 25 fev. 2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm
Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 18 dez. 1950 [citado em 25 fev. 2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1283.htm
Ferreira AB, Lanfer-Marquez UM. Legislação brasileira referente à rotulagem nutricional de alimentos. Rev Nutr [Internet]. 2007 [citado em 20 fev. 2026];20(1):83-93. Disponível em: https://seer.sis.puc-campinas.edu.br/nutricao/article/view/9656
Food and Agriculture Organization; World Health Organization. Codex Alimentarius: guidelines on nutrition labelling (CXG 2-1985) [Internet]. Rome: FAO; WHO; 2024 [citado em 20 fev. 2026]. 16 p. Disponível em: https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/tr/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FStandards%252FCXG+2-1985%252FCXG_002e.pdf
Pan American Health Organization. Nutrient profile model [Internet]. Washington (DC): PAHO; 2016 [citado em 20 fev. 2026]. 34 p. Disponível em: https://iris.paho.org/handle/10665.2/18621
Macedo DC, Teixeira EMB, Jerônimo M, Barbosa OA, Oliveira MRM. A construção da política de segurança alimentar e nutricional no Brasil. Rev Simbio-Logias [Internet]. 2009 [citado em 19 fev. 2026];2(3). Disponível em: https://simbiologias.ibb.unesp.br/index.php/1/article/view/41
Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei nº 7.328, de 17 de fevereiro de 1945. Cria, no Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação, e dá outras providências. CLBR, Rio de Janeiro, 31 dez. 1945 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del7328.htm
Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 7 jul. 1952 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d30691.htm
Brasil. Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969. Institui normas básicas sobre alimentos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 out. 1969 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0986.htm
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Tabela de composição de alimentos: Estudo Nacional da Despesa Familiar (ENDEF). Rio de Janeiro: IBGE; 1999 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/monografias/GEBIS%20-%20RJ/Tabela%20de%20Composicao%20de%20Alimento-ENDF.pdf
Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 94, de 1º de novembro de 2000. Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem nutricional obrigatória de alimentos e bebidas embalados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 nov. 2000 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000094&seqAto=001&valorAno=2000&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true
Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003. Aprova o Regulamento Técnico sobre Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 dez. 2003 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000359&seqAto=000&valorAno=2003&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true
Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003. Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 dez. 2003 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000360&seqAto=000&valorAno=2003&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true
Batista Filho M, Rissin A. A transição nutricional no Brasil: tendências regionais e temporais. Cad Saude Publica [Internet]. 2003 [citado em 20 fev. 2026];19(Suppl 1):S181-S191. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/r3GLHShDsgtt5JPKBYL7G3x/?lang=pt doi:10.1590/S0102-311X2003000700019
Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Instrução Normativa nº 75, de 8 de outubro de 2020. Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 out. 2020 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-75-de-8-de-outubro-de-2020-282071143
Crosbie E, Gomes FS, Olvera J, Rincón-Gallardo Patiño S, Hoeper S, Carriedo A. Um estudo das políticas de rotulagem nutricional frontal nas Américas: evolução e resultados [Internet]. Washington, DC: Organização Pan-Americana da Saúde; 2022 [citado em 20 fev. 2026]. 23 p. Disponível em: https://www.paho.org/sites/default/files/2022-12/um-estudo-das-politicas-rotulagem-nutricional-frontal-nas-americas-evolucao-e-resultados.pdf
World Health Organization. Guiding principles and framework manual for front-of-pack labelling for promoting healthy diets [Internet]. Geneva: WHO; 2019 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://www.who.int/publications/m/item/guidingprinciples-labelling-promoting-healthydiet
Romero Ferreiro C, Lora Pablos D, Gómez de la Cámara A. Two dimensions of nutritional value: Nutri-Score and NOVA. Nutrients [Internet]. 2021 [citado em 23 fev. 2026];13(8):2783. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34444941 doi:10.3390/nu13082783
Canadá. Health Canada. Front-of-package nutrition symbol labelling guide for industry [Internet]. Ottawa: Health Canada; 2022 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://www.canada.ca/en/health-canada/services/food-nutrition/legislation-guidelines/guidance-documents/front-package-nutrition-symbol-labelling-industry.html
Roberto CA, Ng SW, Ganderats-Fuentes M, Hammond D, Barquera S, Jauregui A, et al. The influence of front-of-package nutrition labeling on consumer behavior and product reformulation. Annu Rev Nutr [Internet]. 2021 [citado em 20 fev. 2026];41:529-550. Disponível em: https://www.annualreviews.org/content/journals/10.1146/annurev-nutr-111120-094932 doi:10.1146/annurev-nutr-111120-094932
Food and Agriculture Organization; World Health Organization. General standard for the labelling of pre-packaged foods (CXS 1-1985) [Internet]. Rome: Codex Alimentarius Commission; 2026 [citado em 20 fev. 2026]. 14 p. Disponível em: https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FStandards%252FCXS+1-1985%252FCXS_001e.pdf
Food and Agriculture Organization; World Health Organization. Food labelling: complete texts [Internet]. Rome: FAO; WHO; 2001 [citado em 20 fev. 2026]. 53 p. Disponível em: https://openknowledge.fao.org/server/api/core/bitstreams/1abbdfb2-c355-43e4-8586-b8296fa5c59c/content
European Parliament and Council. Regulation (EU) No 1169/2011 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on the provision of food information to consumers [Internet]. Official Journal of the European Union: L 304, 22 nov. 2011, p. 18-63. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2011/1169
Andreeva VA, Egnell M, Touvier M, Galan P, Julia C, Hercberg S. International evidence for the effectiveness of the front-of-package nutrition label called Nutri-Score. Cent Eur J Public Health [Internet]. 31 mar. 2021 [citado em 25 fev. 2026];29(1):76-79. Disponível em: https://cejph.szu.cz/artkey/cjp-202101-0012_international-evidence-for-the-effectiveness-of-the-front-of-package-nutrition-label-called-nutri-score.php doi:10.21101/cejph.a6239
Egnell M, Talati Z, Gombaud M, Galan P, Hercberg S, Pettigrew S, Julia C. Consumers' responses to front-of-pack nutrition labelling: results from a sample from the Netherlands. Nutrients [Internet]. 2019 [citado em 20 fev. 2026];11(8):1817. Disponível em: https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC6723811/ doi:10.3390/nu11081817
European Commission. A farm to fork strategy for a fair, healthy and environmentally-friendly food system. COM(2020) 381 final [Internet]. Brussels: European Commission; 20 maio 2020 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52020DC0381
Devaux M, Aldea A, Lerouge A, Vuik S, Cecchini M. Establishing an EU-wide front-of-pack nutrition label: review of options and model-based evaluation. Obes Rev [Internet]. 2024 [citado em 20 fev. 2026];25(6):e13719. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/obr.13719 doi:10.1111/obr.13719
Afroza U, Abrar AK, Nowar A, Sobhan SMM, Ide N, Choudhury SR. Global overview of government-endorsed nutrition labeling policies of packaged foods: a document review. Front Public Health [Internet]. 2024 [citado em 20 fev. 2026];12:1426639. Disponível em: https://www.frontiersin.org/journals/public-health/articles/10.3389/fpubh.2024.1426639/full doi:10.3389/fpubh.2024.1426639
Canada. Government of Canada. Regulations amending the Food and Drug Regulations (Nutrition Symbols, Other Labelling Provisions, Vitamin D and Hydrogenated Fats or Oils) SOR/2022-168 [Internet]. Canada Gazette, Part II, Vol. 156, No. 15. 20 jul. 2022 [citado em 4 mar. 2026]. Disponível em: https://gazette.gc.ca/rp-pr/p2/2022/2022-07-20/html/sor-dors168-eng.html
United States. Food and Drug Administration. Food labeling: revision of the Nutrition and Supplement Facts Labels. FDA-2012-N-1210 [Internet]. Federal Register, 81 FR 33742, 27 maio 2016 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://www.regulations.gov/document/FDA-2012-N-1210-0875
Chile. Ley Nº 20.606: sobre composición nutricional de los alimentos y su publicidad. Diario Oficial de la República de Chile, 6 jul. 2012 [citado em 4 mar. 2026]. Disponível em: https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1041570
Khandpur N, Sato PM, Mais LA, Martins APB, Spinillo CG, Garcia MT, et al. Are front-of-package warning labels more effective at communicating nutrition information than traffic-light labels? A randomized controlled experiment in a Brazilian sample. Nutrients [Internet]. 2018 [citado em 20 fev. 2026];10(6):688. Disponível em: https://www.mdpi.com/2072-6643/10/6/688 doi:10.3390/nu10060688
Sanz-Valero J, Álvarez Sabucedo LM, Wanden-Berghe C, Santos Gago JM. QR codes: outlook for food science and nutrition. Crit Rev Food Sci Nutr [Internet]. 2016 [citado em 20 fev. 2026];56(6):973-978. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/26047907/ doi:10.1080/10408398.2012.742865
Kovalchuk Y. Integrating artificial intelligence for quality control in packaging and labeling. Int J Multidiscip Res Sci Eng Technol [Internet]. ago. 2025 [citado em 20 fev. 2026];8(8):11760-11768. Disponível em: https://www.ijmrset.com/upload/2_Integrating%20Artificial%20Intelligence%20for%20Quality%20Control%20in%20Packaging%20and%20Labeling.pdf doi:10.15680/IJMRSET.2025.0808002
Brown KA, Harris F, Potter C, Knai C. What is the future for environmental sustainability labelling on food products? Lancet Planet Health [Internet]. 2020 [citado em 20 fev. 2026];4(4):e137-8. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/32353291/ doi:10.1016/S2542-5196(20)30074-7
United Nations Environment Programme. Guidelines for providing product sustainability information: global guidance on making effective environmental, social and economic claims to empower and enable consumer choice [Internet]. Nairobi: UNEP; 2017 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://globalecolabelling.net/wp-content/uploads/2023/07/UN-Environment-Guidelines.pdf
Franz R, Welle F. Recycling of post-consumer packaging materials into new food packaging applications: critical review of the European approach and future perspectives. Sustainability [Internet]. 2022 [citado em 20 fev. 2026];14(2):824. Disponível em: https://www.mdpi.com/2071-1050/14/2/824 doi:10.3390/su14020824
Matthews C, Moran F, Jaiswal AK. A review on European Union's strategy for plastics in a circular economy and its impact on food safety. J Clean Prod [Internet]. 2021 [citado em 23 fev. 2026];283:125263. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0959652620353075 doi:10.1016/j.jclepro.2020.125263
International Organization for Standardization. ISO 18601:2013: packaging and the environment — general requirements for the use of ISO standards in the field of packaging and the environment [Internet]. Geneva: ISO; 2013 [citado em 20 fev. 2026]. Disponível em: https://www.iso.org/standard/55869.html
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