A importância da ação civil pública para efetivação do direito à saúde
Palavras-chave:
Ministério Público em defesa do direito à saúde, Ação Civil Pública e garantia do direito à saúde, Ministério Público e judiciário paraenseResumo
O artigo buscou discutir a importância do Ministério Público para efetivação do direito à saúde em sua esfera coletiva por meio da Ação Civil Pública, dando ênfase à atuação do Ministério Público do Estado do Pará. Foi analisada a proteção constitucional e legal dada aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como os instrumentos processais para sua efetivação. Ainda, buscou-se entender, através dos processos coletados, a atuação do Ministério Público do Estado do Pará na defesa do direito à saúde.
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