Tema 793 do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre lacunas e contradições. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 6º de junho de 2023 [citado 9º de maio de 2024];12(2):93-106. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/981