A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de junho de 2020 [citado 2º de maio de 2024];9(2):29-53. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/581