O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de novembro de 2019 [citado 1º de maio de 2024];8(4):8-26. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/558