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Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de dezembro de 2016 [citado 14º de junho de 2024];5:61-76. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/342