1.
A aplicabilidade do Princípio da Proibição do Retrocesso Social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de março de 2016 [citado 29º de abril de 2024];5(1):78-101. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/248