O Princípio da Proibição do Retrocesso Social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 20º de setembro de 2023 [citado 9º de maio de 2024];12(3):166-79. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1127