Quando o Estado burla a si mesmo: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de dezembro de 2017 [citado 16º de maio de 2024];6:643-5. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1126