Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e sua relação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 6º de junho de 2023 [citado 8º de maio de 2024];12(2):13-24. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1016