1.
A inclusão (tácita) do município à competência legislativa para proteção e defesa da saúde: análise sob o binômio urgência e popularização. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de setembro de 2024 [citado 30º de abril de 2025];13(3):75-90. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1228