Aprimoramento da Estrutura Normativa: a consolidação de normas do SUS e as atualizações do Decreto nº 12.002, de 2024. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 1º de julho de 2024 [citado 30º de abril de 2025];13(2):08-10. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1270