Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 20º de setembro de 2023 [citado 1º de maio de 2025];12(3):115-28. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1203