“Consolidação De Atos Normativos: A Especificidade Da técnica Legislativa E a consolidação Do Sistema Único De Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 10, no. Suplemento (dezembro 10, 2021): 32–52. Acessado janeiro 15, 2025. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/840.