“Novo Regime Fiscal Frente à Garantia Constitucional De Financiamento Adequado Das políticas Públicas De Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 9, no. 2 (junho 30, 2020): 74–98. Acessado abril 28, 2024. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/672.