“Conflito De atribuições No Controle E fiscalização De Alimentos De Origem Animal No Brasil, a Luz Da constituição Federal”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 5, no. 4 (dezembro 23, 2016): 27–41. Acessado junho 14, 2024. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/251.