“O Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Como Instrumento De efetivação Do Direito à Saúde No Brasil: Ratificando O Sistema Único De Saúde Constitucional”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 12, no. 3 (setembro 20, 2023): 166–179. Acessado janeiro 22, 2025. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1127.