“Emenda Constitucional Nº 95 2016: Instrumento De Afastamento Da Equidade No Sistema Único De Saúde”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 6 (dezembro 29, 2017): 607–617. Acessado maio 19, 2024. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1042.