“Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 5.779: A preponderância Da Efetividade Do Direito à Saúde Sobre a Hierarquia Das Normas jurídicas”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 13, no. 3 (setembro 30, 2024): 63–74. Acessado abril 30, 2025. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1243.