“A inclusão (tácita) Do município à Competência Legislativa Para proteção E Defesa Da Saúde: Análise Sob O binômio Urgência E popularização”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 13, no. 3 (setembro 30, 2024): 75–90. Acessado julho 3, 2025. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1228.