“Aprimoramento Da Estrutura Normativa: A consolidação De Normas Do SUS E As atualizações Do Decreto Nº 12.002, De 2024”. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 13, no. 2 (julho 1, 2024): 08–10. Acessado julho 5, 2025. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1270.